Legislações

Lei complementar Nº122, de 14 de Março de 2005

 

  • Proibição de caçambas sobre o passeio público
  • Proibição de caçambas a menos de 5 metros das esquinas
  • Distância de trinta centímetros do meio-fio
  • A caçamba deverá ser posicionada no sentido do trafego
  • As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua capacidade

 

Saiba Mais
Normas e Regras da Baptista - Tira Entulho

 

  • Proibido calçar a caçamba com o intuito de colocar mais entulho
  • Proibida a queima das caçambas